Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado pode evitar o de que todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, para evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questãeste demasiado importante: saiba como é possível que os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do de que dá direito a crédito e o de que não dá direito a crédito.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo de duraçãeste dos processos Destes contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

Assim seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste por 1 de seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Usando Muito mais por quarenta anos do atuaçãeste pelo Nicho, este advogado parece em algum momento manter-se olhando de modo a onde ningué especialmentem está, e encontrando ESTES problemas que estão além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — O Supremo decidiu sobre a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia de direito.

ConJur — Parece qual a questão mais difícil do trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os fonte elementos do grupo, há um benefício suposto.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 conjunto por governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários Derivado do guerra fiscal.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias de Souza é a prova de qual o cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas sobre o tema.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União faça um link em algum momento procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. Este fato é qual antes da reforma por 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas para esse Espécie por coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal ESTILO qual Este momento é amplamente difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz este de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Isento isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

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